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há 18 anos
Para STJ, não é possível anular o reconhecimento de paternidade realizado de forma espontânea e sem vícios de consentimento
DECISÃO (fonte: www.stj.gov.br ) Reconhecimento espontâneo da paternidade só pode ser desfeito diante de vício de consentimento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que aquele que reconhece...
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